AREsp 3182995 - DECISAO

AREsp 3182995 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31.10.2025 e interposição em 25.11.2025), configurando intempestividade nos termos do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: CLAUDIO GASPAR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIO GASPAR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 não comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31.10.2025 e interposição em 25.11.2025), configurando intempestividade nos termos do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.