AREsp 3172081 - DECISAO

AREsp 3172081 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 10.11.2025 e agravo interposto em 03.12.2025); a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; sendo assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, que, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ELENITA AXELSON BARBAZELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELENITA AXELSON BARBAZELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 10.11.2025 e agravo interposto em 03.12.2025); a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação; sendo assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, que, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.