AREsp 3210881 - DECISAO

AREsp 3210881 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 11.11.2025 e interposição em 04.12.2025), tendo a parte recorrido deixado de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; aplicou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15%, e o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE MARTINS FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARTINS FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em razão da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 11.11.2025 e interposição em 04.12.2025), tendo a parte recorrido deixado de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada; aplicou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15%, e o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.