AREsp 3208634 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por ausência de comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, os documentos apresentados (prints/imagens) não são considerados aptos para demonstrar a tempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: JHONNY FLORENCIO BIANCAO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prova Documental
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prova Documental

Case Brief

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Parties

JHONNY FLORENCIO BIANCAO LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de apresentar prova idônea de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por ausência de comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; ademais, os documentos apresentados (prints/imagens) não são considerados aptos para demonstrar a tempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.