AREsp 3203725 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo, tendo a parte sido intimada em 06.08.2025 e apresentado o recurso em 28.08.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; diante da intempestividade manifesta, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JEVANICE DE SOUZA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JEVANICE DE SOUZA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo, tendo a parte sido intimada em 06.08.2025 e apresentado o recurso em 28.08.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; diante da intempestividade manifesta, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...