AREsp 1798108 - DECISAO

AREsp 1798108 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/04/2020 e interposição em 26/05/2020), sem comprovação de feriado local no ato, inviabilizando regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PLASTBOLHA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Aplicação De Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Aplicação De Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

PLASTBOLHA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/04/2020 e interposição em 26/05/2020), sem comprovação de feriado local no ato, inviabilizando regularização posterior; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...