AREsp 1798274 - DECISAO

AREsp 1798274 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/06/2020; interposição em 30/06/2020), sendo manifestamente intempestivo, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003 do CPC); assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: L A RUPEL & CIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

L A RUPEL & CIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme CPC e Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 Efeito do §6º do art. 1.003 do CPC quanto à comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 08/06/2020; interposição em 30/06/2020), sendo manifestamente intempestivo, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003 do CPC); assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, aplicando-se, quando cabível, a majoração de honorários de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...