AREsp 1773837 - DECISAO

AREsp 1773837 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial foi interposto além do prazo aplicável segundo as regras do CPC/2015 e a embargante não comprovou a suspensão do expediente forense/feriado que justificasse a contagem diversa; e a majoração de honorários não se aplica na ausência de prévia fixação pela instância a quo.

Parties
Embargante: MARIA MARCÍLIA MARTINS SPÍNDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Contagem De Prazos Processuais Suspensão De Prazos Por Pandemia Admissibilidade Recursal

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Parties

MARIA MARCÍLIA MARTINS SPÍNDOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios recursais
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial foi interposto além do prazo aplicável segundo as regras do CPC/2015 e a embargante não comprovou a suspensão do expediente forense/feriado que justificasse a contagem diversa; e a majoração de honorários não se aplica na ausência de prévia fixação pela instância a quo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)