AREsp 1787329 - DECISAO

AREsp 1787329 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo havido publicação em DJE em 11/02/2020 e o prazo findado em 04/03/2020; o documento juntado não comprovou feriado local/suspensão de expediente capaz de justificar a intempestividade; assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso não merece conhecimento, e, quando houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15%.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO BERJ S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Intimação E Publicação Eletrônica, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Intimação E Publicação Eletrônica Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO BERJ S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 prevalência da publicação em Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo havido publicação em DJE em 11/02/2020 e o prazo findado em 04/03/2020; o documento juntado não comprovou feriado local/suspensão de expediente capaz de justificar a intempestividade; assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso não merece conhecimento, e, quando houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se