AREsp 1794931 - DECISAO

AREsp 1794931 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 14/02/2020 e interpôs o recurso especial somente em 12/03/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não sendo possível a regularização posterior na falta de comprovação de feriado local, impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em razão de prévia fixação nas instâncias de origem e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDA DE FREITAS LEITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FERNANDA DE FREITAS LEITÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: a parte foi intimada em 14/02/2020 e interpôs o recurso especial somente em 12/03/2020, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não sendo possível a regularização posterior na falta de comprovação de feriado local, impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em razão de prévia fixação nas instâncias de origem e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Publique-se.