AREsp 1784602 - DECISAO

AREsp 1784602 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/03/2020; recurso interposto em 22/05/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: ANA MARIA FALANGHE GOMES COELHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA FALANGHE GOMES COELHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil vigente à época da publicação do acórdão
  2. 2 Intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/03/2020; recurso interposto em 22/05/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.