EAREsp 1775383 - DECISAO

EAREsp 1775383 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o STJ pode reexaminar a tempestividade do recurso independentemente de certidão ou registro do tribunal de origem; a Resolução CNJ suspendeu o curso dos prazos, mas não impediu a prática de atos, e a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual a alegada tempestividade não foi suficiente para modificar a decisão de não conhecer o recurso.

Parties
Embargante: BRASFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Processual, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Processual Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso

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Parties

BRASFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeitos das resoluções do CNJ e STJ sobre suspensão de prazos
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o STJ pode reexaminar a tempestividade do recurso independentemente de certidão ou registro do tribunal de origem; a Resolução CNJ suspendeu o curso dos prazos, mas não impediu a prática de atos, e a comprovação de feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual a alegada tempestividade não foi suficiente para modificar a decisão de não conhecer o recurso.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.