AREsp 1796597 - DECISAO

AREsp 1796597 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 05/05/2020 e recurso interposto em 01/06/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por essa razão o recurso não é conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ALENICE MARIA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALENICE MARIA RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 05/05/2020 e recurso interposto em 01/06/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por essa razão o recurso não é conhecido, sendo determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.