AREsp 1801775 - DECISAO

AREsp 1801775 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 03/02/2020 após a intimação do acórdão em 11/12/2019, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a exigência de comprovação de feriado local no ato (art.1.003, §6º CPC) impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se houve prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão apoiada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CAMILA CINTRA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Prova De Feriado Local, Aplicação Temporal Do CPC
Processo Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Prova De Feriado Local Aplicação Temporal Do CPC

Case Brief

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Parties

CAMILA CINTRA MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (tempestividade)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.02 e 03)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 03/02/2020 após a intimação do acórdão em 11/12/2019, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a exigência de comprovação de feriado local no ato (art.1.003, §6º CPC) impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se houve prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão apoiada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por intempestividade
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil