AREsp 1787802 - DECISAO

AREsp 1787802 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por não ter sido indicada com precisão quais disposições legais seriam objeto de dissídio interpretativo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Preclusão Consumativa Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de indisponibilidade do sistema eletrônico no último dia do prazo
  2. 2 Efeito da apresentação posterior de comprovação de indisponibilidade sobre a regularidade do recurso (preclusão)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais, nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por não ter sido indicada com precisão quais disposições legais seriam objeto de dissídio interpretativo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.