AREsp 1613550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; não é admitida comprovação posterior nem documento extraído da internet.

Parties
Insurgente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação Posterior, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Administrativo Tempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação Posterior Admissibilidade De Recursos

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CDAE

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão dos prazos processuais
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 validez de documento extraído da internet como prova de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente por documento idôneo, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; não é admitida comprovação posterior nem documento extraído da internet.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.