AREsp 1769668 - DECISAO

AREsp 1769668 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015 desde a intimação, o prazo recursal de 15 dias úteis teria se encerrado antes da interposição dos recursos especiais, de modo que estes foram considerados intempestivos. Ademais, não houve comprovação da suspensão do expediente por eventual feriado local (Corpus Christi), e o STJ exerce o juízo definitivo de admissibilidade, razão pela qual não se conhece dos recursos.

Parties
Embargante: DANIEL ALVES DE NOVAIS; Embargante: VALDIR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Recursal, Feriado Local E Comprovação De Suspensão Do Expediente, Juízo De Admissibilidade, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Recursal Feriado Local E Comprovação De Suspensão Do Expediente Juízo De Admissibilidade Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade

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Parties

DANIEL ALVES DE NOVAIS

Embargante

VALDIR DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão ou obscuridade no julgado
  2. 2 tempestividade dos recursos especiais
  3. 3 marco temporal de aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015 desde a intimação, o prazo recursal de 15 dias úteis teria se encerrado antes da interposição dos recursos especiais, de modo que estes foram considerados intempestivos. Ademais, não houve comprovação da suspensão do expediente por eventual feriado local (Corpus Christi), e o STJ exerce o juízo definitivo de admissibilidade, razão pela qual não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).