AREsp 1778175 - DECISAO

AREsp 1778175 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a parte não juntou, no ato da interposição do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão de prazos/feriado local, razão pela qual o agravo foi corretamente não conhecido.

Parties
Embargante: RECANTO CATARATAS PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Embargos De Declaração, Comprovação No Ato De Interposição, Sistema Processual Eletrônico
Processual Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Prazo Embargos De Declaração Comprovação No Ato De Interposição Sistema Processual Eletrônico

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Parties

RECANTO CATARATAS PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 ônus de juntada de documento demonstrativo de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a parte não juntou, no ato da interposição do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão de prazos/feriado local, razão pela qual o agravo foi corretamente não conhecido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).