AREsp 1787048 - DECISAO

AREsp 1787048 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente capaz de justificar a intempestividade, ônus que o art.1.003, §6º do CPC impõe. A prática anterior de comprovação posterior não subsiste diante do novo código; o período de suspensão por COVID-19 reconhecido foi de 19/03/2020 a 14/06/2020 e, fora dele, a prova deveria ter sido juntada ao interpor o recurso. Ademais, o art.932, par. único, não se aplica à hipótese, e os requisitos para majoração de...

Parties
Embargante: MOACIR VON ZUBEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Honorários Sucumbenciais Recursais, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia Honorários Sucumbenciais Recursais Gratuidade De Justiça

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Parties

MOACIR VON ZUBEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 e princípio tempus regit actum
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 Possibilidade ou não de comprovação posterior da intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente capaz de justificar a intempestividade, ônus que o art.1.003, §6º do CPC impõe. A prática anterior de comprovação posterior não subsiste diante do novo código; o período de suspensão por COVID-19 reconhecido foi de 19/03/2020 a 14/06/2020 e, fora dele, a prova deveria ter sido juntada ao interpor o recurso. Ademais, o art.932, par. único, não se aplica à hipótese, e os requisitos para majoração de...

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.