REsp 1893966 - DECISAO

REsp 1893966 - DECISAO

Considerando a Resolução 313/2020 do CNJ e as portarias juntadas, que demonstram a suspensão do prazo processual de 19/mar a 30/abr/2020 e a ausência de expediente forense no Tribunal local de 20 a 25/maio/2020, concluiu-se pela tempestividade do recurso especial, motivo pelo qual a decisão anterior foi reconsiderada e os autos devolvidos ao gabinete para novo julgamento do recurso especial.

Parties
Agravante: Tecnofluor Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; reconhecida a tempestividade do recurso especial; autos devolvidos ao gabinete para novo julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Intempestividade Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

Tecnofluor Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 suspensão do prazo processual por Resolução 313/2020 do CNJ
  3. 3 ausência de expediente forense e suas consequências na contagem de prazo

Ratio Decidendi

Considerando a Resolução 313/2020 do CNJ e as portarias juntadas, que demonstram a suspensão do prazo processual de 19/mar a 30/abr/2020 e a ausência de expediente forense no Tribunal local de 20 a 25/maio/2020, concluiu-se pela tempestividade do recurso especial, motivo pelo qual a decisão anterior foi reconsiderada e os autos devolvidos ao gabinete para novo julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; reconhecida a tempestividade do recurso especial; autos devolvidos ao gabinete para novo julgamento do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior
  • Determino o retorno dos autos a este Gabinete para novo julgamento do apelo nobre