AREsp 1778578 - DECISAO

AREsp 1778578 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense em 11/06/2020, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; além disso, o dia de Corpus Christi não é feriado nacional e sua ocorrência como feriado local não pode ser presumida nem comprovada posteriormente.

Parties
Embargante: L. P. ASSESSORIA LTDA.; Embargante: L. P. MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado No Ato Da Interposição, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado No Ato Da Interposição Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

L. P. ASSESSORIA LTDA.

Embargante

L. P. MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o dia 11/06/2020 (Corpus Christi) constitui feriado local que afeta a contagem de prazo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense em 11/06/2020, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; além disso, o dia de Corpus Christi não é feriado nacional e sua ocorrência como feriado local não pode ser presumida nem comprovada posteriormente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.