AREsp 1774397 - DECISAO

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A agravante não comprovou documentalmente a intempestividade do recurso da União nem a formação adequada do instrumento, sendo necessário certificado de intimação pessoal, AR ou protocolo da AGU para aferir tempestividade; além disso, a revisão dos fatos é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravado: Fazenda Nacional; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intimação Pessoal, Remessa De Autos, Formação Do Instrumento, Prazo Em Dobro, Súmula 7/stj
Processo Civil Tempestividade De Recurso Intimação Pessoal Remessa De Autos Formação Do Instrumento Prazo Em Dobro Súmula 7/stj

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Parties

Fazenda Nacional

Agravado

União

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da apelação da União
  2. 2 obrigação de juntar peças obrigatórias para formação do instrumento
  3. 3 comprovação da tempestividade por certidão de intimação pessoal, AR ou protocolo da AGU

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou documentalmente a intempestividade do recurso da União nem a formação adequada do instrumento, sendo necessário certificado de intimação pessoal, AR ou protocolo da AGU para aferir tempestividade; além disso, a revisão dos fatos é vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557).