AREsp 1810873 - DECISAO

AREsp 1810873 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não conheceu do Recurso Especial por intempestividade, ante a ausência de comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local/suspensão de expediente (as cópias de calendário extraídas da internet foram consideradas inadequadas); foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IPORÁ; Recorrido: COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS - CELG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Ilegitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Ilegitimidade Passiva Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Recorrente

COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS - CELG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por não comprovação de feriado local no ato da interposição
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de prova idônea da suspensão de expediente por feriado local (Corpus Christi não é feriado nacional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não conheceu do Recurso Especial por intempestividade, ante a ausência de comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local/suspensão de expediente (as cópias de calendário extraídas da internet foram consideradas inadequadas); foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial por intempestividade.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial por intempestividade