AREsp 1806908 - DECISAO

AREsp 1806908 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 03/11/2020 com prazo encerrado em 18/11/2020; agravo protocolado em 23/11/2020). A suspensão dos prazos decorrente de ataque cibernético ao STJ somente afeta prazos no âmbito do próprio Tribunal Superior e não alcança recursos dirigidos ao presidente do Tribunal de Justiça local. Assim, não conheço do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: OTÁVIO ALVES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Por Ataque Cibernético, Interpretação Do Art. 29, § 1º Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Por Ataque Cibernético Interpretação Do Art. 29, § 1º Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)

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Parties

OTÁVIO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo em recurso especial (15 dias corridos)
  2. 2 alcance da suspensão de prazos do STJ em razão de ataque cibernético
  3. 3 pedido de reconhecimento de participação de menor importância nos termos do art. 29, § 1º do CP

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 03/11/2020 com prazo encerrado em 18/11/2020; agravo protocolado em 23/11/2020). A suspensão dos prazos decorrente de ataque cibernético ao STJ somente afeta prazos no âmbito do próprio Tribunal Superior e não alcança recursos dirigidos ao presidente do Tribunal de Justiça local. Assim, não conheço do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.