REsp 1603434 - DECISAO

REsp 1603434 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão que não conheceu da apelação por ausência do recibo eletrônico de postagem, entendendo que o carimbo da agência dos Correios contendo data, horário e assinatura do empregado supriu a finalidade prevista no art. 6º, II, da Resolução nº 642/2010/TJMG. Aplicou-se o princípio da instrumentalidade das formas (art. 154 CPC/73) e precedentes do STJ que admitem aferição da tempestividade por outros meios, concluindo-se pela tempestividade e regularidade formal do recurso, dando-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada decisão que não conheceu da apelação; dado provimento ao recurso especial e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação interposta por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Protocolo Postal, Instrumentalidade Das Formas, Preclusão, Recursos Especiais, Apelação, Resolução Nº 642/2010/tjmg
Processo Civil Tempestividade De Recurso Protocolo Postal Instrumentalidade Das Formas Preclusão Recursos Especiais Apelação Resolução Nº 642/2010/tjmg

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso remetido pelo serviço de protocolo postal
  2. 2 exigência do recibo eletrônico de postagem prevista na Resolução nº 642/2010 do TJMG
  3. 3 aplicação do princípio da instrumentalidade das formas para mitigação de vícios formais

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão que não conheceu da apelação por ausência do recibo eletrônico de postagem, entendendo que o carimbo da agência dos Correios contendo data, horário e assinatura do empregado supriu a finalidade prevista no art. 6º, II, da Resolução nº 642/2010/TJMG. Aplicou-se o princípio da instrumentalidade das formas (art. 154 CPC/73) e precedentes do STJ que admitem aferição da tempestividade por outros meios, concluindo-se pela tempestividade e regularidade formal do recurso, dando-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada decisão que não conheceu da apelação; dado provimento ao recurso especial e determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação interposta por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 722/726 e dá provimento ao recurso especial.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação interposta por FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.