REsp 1812553 - DECISAO

REsp 1812553 - DECISAO

Verificada a publicação da sentença na vigência do CPC/2015, as regras de contagem do prazo recursal devem obedecer ao novo Código (art. 219/CPC/2015), considerando apenas dias úteis e eventuais suspensões/interrupções; por isso, conheceu‑se e deu‑se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da tempestividade da apelação e prosseguimento do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada E Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da tempestividade da apelação e prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Recursal, Direito Intertemporal, Publicação E Intimação, Apelação, Vacatio Legis
Processo Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Recursal Direito Intertemporal Publicação E Intimação Apelação Vacatio Legis

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada E Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação
  2. 2 Momento a partir do qual se conta o prazo recursal (publicação/intimação)
  3. 3 Aplicação temporal das normas processuais (direito intertemporal)

Ratio Decidendi

Verificada a publicação da sentença na vigência do CPC/2015, as regras de contagem do prazo recursal devem obedecer ao novo Código (art. 219/CPC/2015), considerando apenas dias úteis e eventuais suspensões/interrupções; por isso, conheceu‑se e deu‑se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da tempestividade da apelação e prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da tempestividade da apelação e prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 875/877 (e‑STJ) e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique a tempestividade da apelação, considerando apenas os dias úteis e eventuais suspensões ou interrupções, e prossiga no julgamento.