AREsp 1541452 - ACORDAO

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Por ter sido interposto sob a vigência do NCPC, o agravo em recurso especial demandava comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local ou suspensão de expediente (art. 1.003, §6º, NCPC); não tendo sido apresentada prova idônea no momento oportuno, e não se tratando de vícios formais passíveis de saneamento pelo art. 932, parágrafo único, impõe-se reconhecer a intempestividade do recurso, sendo incabível a prova posterior para os dias alegados (incluindo os que antecedem a Sexta-Feira da Paixão), motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravado: JOSÉ OSMAR BERGAMASCO; Agravado: EMIRLEI CASTILHO BERGAMASCO; Agravante: ELMER EGYPTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Saneamento De Vícios Formais, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Saneamento De Vícios Formais Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Parties

JOSÉ OSMAR BERGAMASCO

Agravado

EMIRLEI CASTILHO BERGAMASCO

Agravado

ELMER EGYPTO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso à luz do art. 1.003, §6º do NCPC
  3. 3 Se os dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão são considerados feriado nacional ou notório

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto sob a vigência do NCPC, o agravo em recurso especial demandava comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local ou suspensão de expediente (art. 1.003, §6º, NCPC); não tendo sido apresentada prova idônea no momento oportuno, e não se tratando de vícios formais passíveis de saneamento pelo art. 932, parágrafo único, impõe-se reconhecer a intempestividade do recurso, sendo incabível a prova posterior para os dias alegados (incluindo os que antecedem a Sexta-Feira da Paixão), motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno