AREsp 1769106 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não houve comprovação, no ato da sua interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal estadual apta a prorrogar o prazo, impõe-se reconhecer a intempestividade do recurso especial nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: JOSÉLUIZ CEZARE; Recorrido: TELEFÔNICA BRASILS.A. (TELEFÔNICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Ncpc/2015 (cpc/2015), Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Ncpc/2015 (cpc/2015) Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOSÉLUIZ CEZARE

Recorrente

TELEFÔNICA BRASILS.A. (TELEFÔNICA)

Recorrido

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão do expediente, que postergaria prazo recursal, poderia ser feita após a interposição do recurso especial.
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC às hipóteses de comprovação de feriado local.
  3. 3 Se o recurso especial interposto sob a vigência do NCPC seria intempestivo na ausência de comprovação no ato de interposição.

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não houve comprovação, no ato da sua interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal estadual apta a prorrogar o prazo, impõe-se reconhecer a intempestividade do recurso especial nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC, e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente/feriado local