AREsp 1745287 - DECISAO

AREsp 1745287 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão singular por reconhecer que a intimação eletrônica do patrono ocorreu em 17/05/2019, iniciando-se o prazo em 20/05/2019 e findando em 07/06/2019, tornando o recurso especial tempestivo; no mérito, aplicou-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ (REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE) segundo a qual, em contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018, deve prevalecer a retenção de 25% dos valores pagos como forma adequada de indenizar e desestimular o rompimento unilateral do contrato, devendo haver sucumbência recíproca com divisão igualitária das custas e fixação de honorários em 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: ITABORAÍ PLAZA EMPRESARIAL SPE LTDA.; Recorrido: RONNIE CURTY FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada/reconhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica, Retenção De Valores Em Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Cotas Condominiais, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Tempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Retenção De Valores Em Rescisão Contratual Cláusula Penal +3 more

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Parties

ITABORAÍ PLAZA EMPRESARIAL SPE LTDA.

Agravante

RONNIE CURTY FRANÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada/reconhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo considerando a data da intimação eletrônica
  2. 2 qual percentual de retenção dos valores pagos deve ser aplicado em rescisão contratual de promessa de compra e venda anterior à Lei n. 13.786/2018
  3. 3 se o adquirente é responsável pelo pagamento das cotas condominiais antes da imissão na posse

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão singular por reconhecer que a intimação eletrônica do patrono ocorreu em 17/05/2019, iniciando-se o prazo em 20/05/2019 e findando em 07/06/2019, tornando o recurso especial tempestivo; no mérito, aplicou-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ (REsp 1.723.519/SP e EAg 1.138.183/PE) segundo a qual, em contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018, deve prevalecer a retenção de 25% dos valores pagos como forma adequada de indenizar e desestimular o rompimento unilateral do contrato, devendo haver sucumbência recíproca com divisão igualitária das custas e fixação de honorários em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos pela parte adquirente
  • em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios