AREsp 1642367 - DECISAO

AREsp 1642367 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia declarado intempestivo o recurso especial ao reconhecer que este foi postado em 22/02/2019 com protocolo juntado aos autos, sendo, portanto, tempestivo nos termos do art. 1.003, §4º, CPC/15; além disso, entendeu-se que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao exigir original ou fotocópia autenticada da procuração, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar que os embargos à monitória tenham seu mérito analisado pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: CARLA TECCHIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para reconsiderar a decisão de fls. 301/302 e-STJ, dar provimento ao recurso especial e determinar que os embargos à monitória tenham seu mérito analisado pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Procuração, Autenticação De Documentos, Recurso Especial, Embargos Monitórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Tempestividade De Recurso Procuração Autenticação De Documentos Recurso Especial Embargos Monitórios

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Parties

CARLA TECCHIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo de interposição de recurso especial quando enviado pelo correio (art. 1.003, §4º, CPC/15)
  2. 2 necessidade ou não de autenticação de cópia de procuração juntada aos autos
  3. 3 presunção de veracidade dos documentos juntados pelas partes (art. 425, IV, CPC/15)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia declarado intempestivo o recurso especial ao reconhecer que este foi postado em 22/02/2019 com protocolo juntado aos autos, sendo, portanto, tempestivo nos termos do art. 1.003, §4º, CPC/15; além disso, entendeu-se que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ ao exigir original ou fotocópia autenticada da procuração, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar que os embargos à monitória tenham seu mérito analisado pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para reconsiderar a decisão de fls. 301/302 e-STJ, dar provimento ao recurso especial e determinar que os embargos à monitória tenham seu mérito analisado pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 301/302 e-STJ e torná-la sem efeito.
  • Dar provimento ao recurso especial interposto por CARLA TECCHIO DE OLIVEIRA.