AREsp 1779638 - DECISAO

AREsp 1779638 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; não foi apresentada certidão idônea do tribunal de origem comprovando a suspensão de publicações/feriado no ato da interposição do recurso, exigência do art.1.003, §6º do CPC e da jurisprudência desta Corte; a contagem de prazos observa arts. 219 e 216 do CPC; o art. 932, parágrafo único, não é aplicável para sanar a falta de comprovação posterior; a majoração dos honorários recursais foi correta e o pedido de gratuidade de justiça é inoportuno nesta fase.

Parties
Embargante: PAULO IVO HOMEM DE BITTENCOURT; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Feriado Local, Suspensão De Prazos CNJ, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Case Brief

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Parties

PAULO IVO HOMEM DE BITTENCOURT

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo em razão de suspensão de prazos e feriado local
  2. 2 se era possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 se cabia majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; não foi apresentada certidão idônea do tribunal de origem comprovando a suspensão de publicações/feriado no ato da interposição do recurso, exigência do art.1.003, §6º do CPC e da jurisprudência desta Corte; a contagem de prazos observa arts. 219 e 216 do CPC; o art. 932, parágrafo único, não é aplicável para sanar a falta de comprovação posterior; a majoração dos honorários recursais foi correta e o pedido de gratuidade de justiça é inoportuno nesta fase.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração