AREsp 1793019 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), o que não ocorreu; assim, não há omissão a ser sanada e a intempestividade não pode ser suprida posteriormente.
- Parties
- Embargante: ADEMIR MICO CAMILO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
ADEMIR MICO CAMILO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se o recurso foi tempestivo diante de suposto feriado local em 11/08/2020
- 2 Se a comprovação do feriado local pode ser feita em momento posterior
- 3 Se houve omissão na decisão por não reconhecer o feriado local
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), o que não ocorreu; assim, não há omissão a ser sanada e a intempestividade não pode ser suprida posteriormente.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
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