AREsp 1799684 - DECISAO

AREsp 1799684 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se o CPC/2015 (tempus regit actum), considerando-se a decisão publicada em 30/04/2020 e, descontados os feriados, o prazo de 15 dias úteis terminou em 22/05/2020, de modo que o agravo interposto em 25/05/2020 foi intempestivo; além disso, a suspensão prevista na Resolução CNJ nº 313/2020 não impede a publicação/intimação durante o período de suspensão, sendo necessário comprovar feriado local para excluir dias da contagem.

Parties
Embargante: RAIMUNDO SANTOS PRAXEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Em Dias Úteis, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Publicação E Intimação Eletrônica, Prova De Feriado Local, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazo Em Dias Úteis Suspensão De Prazos Por Pandemia Publicação E Intimação Eletrônica Prova De Feriado Local Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO SANTOS PRAXEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão de prazos decorrente de atos administrativos/judiciários durante a pandemia suspendeu a publicação/intimação e alterou a contagem do prazo recursal
  2. 2 qual o marco temporal aplicável (CPC/2015) para contagem de prazos
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado ou suspensão local para excluir dias da contagem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se o CPC/2015 (tempus regit actum), considerando-se a decisão publicada em 30/04/2020 e, descontados os feriados, o prazo de 15 dias úteis terminou em 22/05/2020, de modo que o agravo interposto em 25/05/2020 foi intempestivo; além disso, a suspensão prevista na Resolução CNJ nº 313/2020 não impede a publicação/intimação durante o período de suspensão, sendo necessário comprovar feriado local para excluir dias da contagem.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.