AREsp 1798309 - DECISAO

AREsp 1798309 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum e Enunciado Administrativo n. 3 do STJ), a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º. Não tendo sido trazida aos autos prova de feriado local no momento da interposição, o Recurso Especial foi considerado intempestivo, razão pela qual os embargos de declaração que buscavam sanar essa alegada omissão foram rejeitados por não demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: FROTACAM LOCAÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA; Embargada: Banco Safra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Feriado Local, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade De Recurso Embargos De Declaração Feriado Local Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FROTACAM LOCAÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Embargante

Banco Safra

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência do feriado de Corpus Christi no curso do prazo processual torna tempestivo o Recurso Especial
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 aplicação das regras do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum e Enunciado Administrativo n. 3 do STJ), a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º. Não tendo sido trazida aos autos prova de feriado local no momento da interposição, o Recurso Especial foi considerado intempestivo, razão pela qual os embargos de declaração que buscavam sanar essa alegada omissão foram rejeitados por não demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.