AREsp 1829161 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 27/05/2020 após intimação em 29/04/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS BOTTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil De 1973 E 2015
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil De 1973 E 2015

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Parties

JOSÉ CARLOS BOTTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação da legislação processual conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 27/05/2020 após intimação em 29/04/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...