AREsp 1814499 - DECISAO

AREsp 1814499 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há erro material, omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a certidão de tempestividade não impede o STJ de reexaminar a tempestividade do recurso e a ocorrência de feriado local (Corpus Christi em 20/06/2019) deveria ter sido comprovada no ato de interposição, o que não ocorreu, razão pela qual manteve-se a conclusão de intempestividade; ainda, advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios em caso de reiteração.

Parties
Embargante: EDUARDO LINS E LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Certidão De Tempestividade, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Certidão De Tempestividade Embargos De Declaração Ônus Da Prova Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EDUARDO LINS E LIMA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve erro ao considerar o recurso especial intempestivo
  2. 2 se certidão de tempestividade vincula o STJ
  3. 3 se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há erro material, omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a certidão de tempestividade não impede o STJ de reexaminar a tempestividade do recurso e a ocorrência de feriado local (Corpus Christi em 20/06/2019) deveria ter sido comprovada no ato de interposição, o que não ocorreu, razão pela qual manteve-se a conclusão de intempestividade; ainda, advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).