AREsp 1826542 - DECISAO

AREsp 1826542 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; determinou-se também a majoração de honorários em face do recorrente quando havia prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: T&D RIO DIGITACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários

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Parties

T&D RIO DIGITACAO EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial e o agravo foram interpostos tempestivamente
  2. 2 se é possível a regularização posterior pela comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização; determinou-se também a majoração de honorários em face do recorrente quando havia prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo por intempestividade
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça