AREsp 1811820 - DECISAO

AREsp 1811820 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a comprovação de feriado local, necessária nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, não foi apresentada no ato de interposição do recurso, tornando incabível a regularização posterior e mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZACAO-CMTU-LD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da exigência de comprovação de feriado local prevista no §6º do art. 1.003 do CPC
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a comprovação de feriado local, necessária nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, não foi apresentada no ato de interposição do recurso, tornando incabível a regularização posterior e mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa