AREsp 1782577 - DECISAO

AREsp 1782577 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de prazos por feriado local (Decreto Judiciário nº 345/2020 nos dias 1 e 2/7/2020), requisito expresso do art. 1.003, §6º do CPC/2015; a comprovação posterior é vedada e a intempestividade constitui vício insanável, não suprível pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MÓVEIS SEMMER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Princípio Da Primazia Do Mérito, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Aplicabilidade Do Cpc/2015 Princípio Da Primazia Do Mérito Embargos De Declaração

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Parties

MÓVEIS SEMMER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para demonstrar tempestividade
  2. 2 aplicabilidade das regras do CPC/2015 aos prazos e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto a vícios sanáveis

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão de prazos por feriado local (Decreto Judiciário nº 345/2020 nos dias 1 e 2/7/2020), requisito expresso do art. 1.003, §6º do CPC/2015; a comprovação posterior é vedada e a intempestividade constitui vício insanável, não suprível pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).