AREsp 1806796 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; não foi juntado aos autos documento que comprove a indisponibilidade do sistema ou a data final para interposição do recurso no ato de sua apresentação, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e a jurisprudência do STJ exige comprovação da indisponibilidade do sistema no momento da interposição, razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos.

Parties
Embargante: ENIO JOSE PERACCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prova No Ato De Interposição, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade De Recurso Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prova No Ato De Interposição Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ENIO JOSE PERACCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se o agravo/recurso foi tempestivo face à alegada indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 Se a indisponibilidade do sistema pode ser comprovada posteriormente ou deve ser comprovada no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; não foi juntado aos autos documento que comprove a indisponibilidade do sistema ou a data final para interposição do recurso no ato de sua apresentação, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, e a jurisprudência do STJ exige comprovação da indisponibilidade do sistema no momento da interposição, razão pela qual não há vício sanável nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).