AREsp 1801141 - DECISAO

AREsp 1801141 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão no acórdão embargado e porque, à luz do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local ou da suspensão de prazos deve ocorrer no ato de interposição do recurso; os documentos juntados posteriormente não saneiam a intempestividade, que é vício insanável, e o parágrafo único do art. 932 do NCPC não é aplicável para esse fim.

Parties
Embargante: MARCILHO LOPES DE SOUZA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação Posterior Da Tempestividade, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único Do Cpc/15, Embargos De Declaração, Omissão
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação Posterior Da Tempestividade Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCILHO LOPES DE SOUZA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 se seria admissível comprovar posteriormente a suspensão de prazos ou feriado local
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão no acórdão embargado e porque, à luz do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local ou da suspensão de prazos deve ocorrer no ato de interposição do recurso; os documentos juntados posteriormente não saneiam a intempestividade, que é vício insanável, e o parágrafo único do art. 932 do NCPC não é aplicável para esse fim.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.