AREsp 1773306 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolado sob a vigência do NCPC e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem (art. 1.003, § 6º, do NCPC); além disso, o dia 11 de agosto não é feriado nacional, razão pela qual a intempestividade do recurso não pôde ser afastada.

Parties
Autor: NEIRE JANE LIMA FREITAS; Autor: ANANIAS PEREIRA LIMA; Réu / Agravante: CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S.A.; Réu: GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Corretagem
Processual Civil Direito Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação Por Documento Idôneo Art. 1.003, § 6º Do NCPC Responsabilidade Civil Dano Moral +1 more

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Parties

NEIRE JANE LIMA FREITAS

Autor

ANANIAS PEREIRA LIMA

Autor

CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S.A.

Réu / Agravante

GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada depois da interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolado sob a vigência do NCPC e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem (art. 1.003, § 6º, do NCPC); além disso, o dia 11 de agosto não é feriado nacional, razão pela qual a intempestividade do recurso não pôde ser afastada.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.