AREsp 1792079 - DECISAO

AREsp 1792079 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento, conforme Súmula 182/STJ, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: JOAO VITOR TEIXEIRA; Agravada: SOFACIL TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOAO VITOR TEIXEIRA

Agravante

SOFACIL TECNOLOGIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 suspensão do prazo recursal por feriados/expediente forense
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento, conforme Súmula 182/STJ, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de R$ 800,00 para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça.