AREsp 1818343 - DECISAO

AREsp 1818343 - DECISAO

Porquanto a juntada de substabelecimento não constitui, por si só, prova de ciência inequívoca do conteúdo da sentença no processo eletrônico, a decisão que considerou intempestiva a apelação do KIRTON BANK S.A. violou o princípio da necessária intimação formal; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do banco para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento da apelação; por consequência, ficou prejudicado o recurso interposto por CLECI JOSEFINA S. CARNEIRO e outro.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Agravante: CLECI JOSEFINA S. CARNEIRO; Agravante: JOSÉ JOEL CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conhecidos os agravos; provido o recurso especial interposto por KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO para afastar a intempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos à origem; prejudicado o recurso interposto por CLECI JOSEFINA S. CARNEIRO e outro.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intimação No Processo Eletrônico E Prova De Ciência Inequívoca, Repetição Do Indébito (art. 42, Parágrafo Único, Cdc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tempestividade De Recurso Intimação No Processo Eletrônico E Prova De Ciência Inequívoca Repetição Do Indébito (art. 42, Parágrafo Único, Cdc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

CLECI JOSEFINA S. CARNEIRO

Agravante

JOSÉ JOEL CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação
  2. 2 se peticionamento/substabelecimento prova ciência inequívoca da parte no processo eletrônico
  3. 3 necessidade de demonstração de má-fé para aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC

Ratio Decidendi

Porquanto a juntada de substabelecimento não constitui, por si só, prova de ciência inequívoca do conteúdo da sentença no processo eletrônico, a decisão que considerou intempestiva a apelação do KIRTON BANK S.A. violou o princípio da necessária intimação formal; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do banco para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento da apelação; por consequência, ficou prejudicado o recurso interposto por CLECI JOSEFINA S. CARNEIRO e outro.

Court Disposition

Conhecidos os agravos; provido o recurso especial interposto por KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO para afastar a intempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos à origem; prejudicado o recurso interposto por CLECI JOSEFINA S. CARNEIRO e outro.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento da apelação, afastada a intempestividade.
  • Declarar prejudicado o recurso especial interposto por CLECI JOSEFINA S. CARNEIRO e JOSÉ JOEL CARNEIRO.