AREsp 1809911 - DECISAO

AREsp 1809911 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimada a parte em 22/05/2020 e recurso interposto em 15/06/2020, além do prazo de 15 dias úteis) e porque faltou a juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimento, não tendo a parte sanado a irregularidade quando intimada, na forma dos dispositivos legais e da súmula citada; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CARMELINO TAVARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARMELINO TAVARES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 falha na regularização da representação processual pese a intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimada a parte em 22/05/2020 e recurso interposto em 15/06/2020, além do prazo de 15 dias úteis) e porque faltou a juntada da cadeia completa de procurações/substabelecimento, não tendo a parte sanado a irregularidade quando intimada, na forma dos dispositivos legais e da súmula citada; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...