AREsp 1833496 - DECISAO

AREsp 1833496 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação válida de feriado local no ato de interposição; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 30 dias úteis e sem comprovação válida de feriado local no ato de interposição; determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.