AREsp 1821726 - DECISAO

AREsp 1821726 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 08/04/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 28/05/2020, sendo, assim, precluso o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ZANINI EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ZANINI EQUIPAMENTOS PESADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 08/04/2020 e o recurso especial foi interposto somente em 28/05/2020, sendo, assim, precluso o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se