AREsp 1820672 - DECISAO

AREsp 1820672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado/local que justificasse a extensão do prazo, tornando o recurso intempestivo; o exame da pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e, ademais, houve ausência de prequestionamento e defeito de fundamentação em pontos suscitados, obstando o exame do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLEIDE MARIA BORGES REZENDE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito, Venire Contra Factum Proprium, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito Venire Contra Factum Proprium Prequestionamento Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

CLEIDE MARIA BORGES REZENDE ARRUDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso para fins de aferição da tempestividade
  2. 2 se o tribunal deveria intimar a parte para complementar a prova sobre o feriado/local
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado/local que justificasse a extensão do prazo, tornando o recurso intempestivo; o exame da pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e, ademais, houve ausência de prequestionamento e defeito de fundamentação em pontos suscitados, obstando o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.