AREsp 1653183 - DECISAO

AREsp 1653183 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não comprovou, no momento da interposição, a postagem tempestiva dos originais nos Correios, tendo sido os originais protocolizados em 24/06/2019, fora do prazo; nos termos do art. 1029, § 3º, do CPC, não se permite correção posterior dessa falta de comprovação, razão pela qual o recurso via fac-símile foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: USINA ALTA MOGIANA S/A-AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Protocolo Via Fac Símile, Comprovação De Postagem, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade De Recurso Protocolo Via Fac Símile Comprovação De Postagem Embargos De Declaração Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

USINA ALTA MOGIANA S/A-AÇÚCAR E ÁLCOOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso interposto por fac-símile e apresentação dos originais no prazo
  2. 2 Comprovação da postagem nos Correios e momento da sua apresentação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não comprovou, no momento da interposição, a postagem tempestiva dos originais nos Correios, tendo sido os originais protocolizados em 24/06/2019, fora do prazo; nos termos do art. 1029, § 3º, do CPC, não se permite correção posterior dessa falta de comprovação, razão pela qual o recurso via fac-símile foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)