REsp 1917627 - DECISAO

REsp 1917627 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso e tal comprovação não foi apresentada, motivo pelo qual o STJ manteve o não conhecimento do recurso especial e rejeitou os embargos.

Parties
Embargante: GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Interposição De Recurso, Embargos De Declaração, Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local Admissibilidade Recursal Interposição De Recurso Embargos De Declaração Contagem De Prazo

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Parties

GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 para aferição da tempestividade
  3. 3 competência do STJ para reexaminar requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso e tal comprovação não foi apresentada, motivo pelo qual o STJ manteve o não conhecimento do recurso especial e rejeitou os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.